Começa a valer a partir de hoje (13/10) a lei que determina isenção fiscal para tablets produzidos no Brasil. O decreto, publicado no Diário Oficial da União e aprovado na última terça-feira (11/10) pela presidente Dilma Rousseff, prevê a anulação de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os aparelhos eletrônicos. Com isso, os tablets produzidos nacionalmente terão seus preços reduzidos em até 30% dos valores atuais.
Segundo Aloizio Mercadante, ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, seis empresas já começaram a produzir tablets no país sob os incentivos fiscais: Samsung, Motorola, Semp Toshiba, Positivo, AIOX e MXT. O governo também recebeu outras 25 solicitações de fabricantes nacionais e internacionais para se enquadrarem no Processo Produtivo Básico (PPB) da lei dos tablets.
É válido lembrar que as isenções previstas na lei não se aplicam a tablets comercializados por varejistas optantes do Simples Nacional - sistema de arrecadação direta de tributos aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte -, nem aos tablets importados, como o Ipad.
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